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Comprar ou vender uma casa é uma da decisão  financeira muito importante na vida, de uma família ou investidor. Seja no mercado imobiliário de Pombal ou noutra região do país, estão em causa poupanças, crédito, impostos, contratos e património construído ao longo de muitos anos. Por isso, é difícil compreender que quem acompanha este processo possa iniciar funções sem formação técnica de base e sem registo profissional individual junto da entidade reguladora.

É esta realidade que a futura revisão da lei da mediação imobiliária vai começar a alterar.

O que existe atualmente

A atividade ainda continua regulada pela Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro. O licenciamento recai sobre a empresa de mediação e exige idoneidade comercial e seguro de responsabilidade civil com um capital mínimo de 150.000 euros.

O seguro cobre danos patrimoniais causados pela empresa, pelos seus representantes e colaboradores. Contudo, os consultores e angariadores não estão sujeitos a registo profissional individual no IMPIC nem a uma qualificação geral obrigatória.

Já existe formação obrigatória em prevenção do branqueamento de capitais para quem desempenha funções na mediação imobiliária. Continua, porém, a faltar uma base formativa geral e comum a todos os profissionais.

O que está a ser preparado

Em junho de 2026, o presidente do IMPIC confirmou que a proposta do Governo se encontrava em circuito legislativo e que o regulador tinha apresentado contributos.

Foram anunciadas formação inicial obrigatória, formação complementar e registo individual dos profissionais no IMPIC. A APEMIP referiu também a possibilidade de exame para quem entre na profissão.

O diploma ainda não foi publicado em Diário da República. Conteúdos, duração da formação, avaliação, entidades formadoras, sanções e regime transitório só serão conhecidos definitivamente com a publicação da nova legislação.

Experiência é importante, mas não substitui preparação

Existem consultores com muitos anos de experiência e conhecimento do mercado. Esse percurso deve ser reconhecido. Contudo, experiência sem uma base técnica estruturada pode significar aprendizagem por tentativa e erro.

Na mediação imobiliária, um erro raramente é apenas administrativo. Uma informação incorreta sobre a viabilidade de construção de um terreno, uma área não licenciada, um ónus, uma condição de financiamento ou um prazo contratual pode inviabilizar o negócio e causar ao cliente prejuízos de vários milhares de euros.

O consultor não substitui advogados, solicitadores, arquitetos, engenheiros, peritos avaliadores ou intermediários de crédito. Deve saber identificar riscos, reconhecer os seus limites e encaminhar o cliente antes de ser tomada uma decisão.

Que competências deve ter um consultor imobiliário?

Um profissional preparado deve compreender o regime da mediação, os deveres de informação e os elementos essenciais dos contratos. Deve saber analisar a documentação do imóvel, reconhecer divergências entre registo, matriz, licenciamento e realidade construída, e perceber quando é necessária uma verificação especializada.

Deve também conhecer os procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais, proteção de dados, conflitos de interesses e tratamento de quantias. A estas competências juntam-se ética profissional, comunicação clara, negociação e capacidade de gerir expectativas sem esconder riscos.

Vender não pode significar dizer ao cliente apenas aquilo que ele quer ouvir. Um bom consultor também sabe parar um processo quando faltam condições para avançar com segurança.

O que isto significa para quem compra ou vende casa em Pombal

O concelho de Pombal reúne realidades imobiliárias muito diferentes: apartamentos em meio urbano, moradias, imóveis antigos, imóveis sem títulos urbanísticos, terrenos para construção e propriedades em zonas rurais. Esta diversidade exige conhecimento do território e atenção às condicionantes urbanísticas, aos acessos, às áreas registadas, à situação matricial e ao licenciamento das construções existentes.

Para quem pretende comprar, vender ou investir em imóveis em Pombal, a qualificação do consultor representa uma proteção concreta. Um profissional preparado não se limita a promover o imóvel. Ajuda a identificar inconformidades, reúne a documentação necessária e envolve técnicos especializados antes de o problema chegar ao contrato-promessa ou à escritura.

Registo, seguro e responsabilidade individual

O registo individual permitirá confirmar quem é o profissional, a que empresa está ligado e se cumpre a formação exigida. Mas o registo não chega: são necessárias fiscalização, formação contínua e responsabilização por informações falsas ou omissões relevantes.

Todos os profissionais devem estar claramente abrangidos por seguro de responsabilidade civil, através da apólice da mediadora ou de um futuro modelo individual. Para o cliente, o essencial é existir proteção real quando haja dano comprovado.

Durante demasiado tempo, uma parte do setor privilegiou o recrutamento rápido e massivo, colocando o crescimento das equipas à frente da preparação. Uma lei mais exigente poderá reduzir essa rotatividade. Vai sair certamente muitos profissionais, mas outros, com formação e percursos técnicos distintos, serão atraídos por uma atividade mais credível (seleção natural).

A nossa posição

Na Imobiliária ARGILIPE, em Pombal, estes princípios já fazem parte da nossa forma de trabalhar. A integração de novos consultores começa por uma seleção criteriosa, procurando profissionais que se identifiquem com os valores de responsabilidade, transparência e rigor.

Após entrarem na equipa, recebem formação inicial dentro da ARGILIPE, complementada por ações ministradas por entidades externas. A atualização de conhecimentos mantém-se ao longo do seu percurso, permitindo acompanhar as alterações legais, os procedimentos e a evolução do mercado imobiliário.

Defendemos uma mediação assente no conhecimento e no respeito pelos limites de cada profissional. Queremos consultores capazes de esclarecer, verificar e solicitar apoio especializado sempre que necessário.

Por isso, encaramos a nova legislação como uma oportunidade para elevar o nível de exigência do setor. O reforço da formação e da responsabilidade profissional protege os clientes, valoriza quem trabalha corretamente e distingue a verdadeira consultoria imobiliária da simples intermediação comercial.

O setor não precisa apenas de mais pessoas. Precisa de profissionais mais preparados.